Por Bianca Garcia No ecossistema regulatório brasileiro de alimentos, a estabilidade das regras é garantida por uma hierarquia rígida desenhada como uma pirâmide, cujo topo incontestável é a Constituição Federal. Esse arranjo sistemático dita uma regra de ouro: nenhuma instrução de nível inferior pode desautorizar ou entrar em conflito com o que foi definido por …
