Assessoria e consultoria em higiene e qualidade dos alimentos e rotulagem.

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Legislação

Portaria IVISA-RIO Nº 2-N DE 11/11/2020

Publicado no DOM – Rio de Janeiro em 12 nov 2020 Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos de Alimentos. A Presidente do Instituto Municipal de Vigilância, Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e Considerando a Lei Complementar nº …

Legislação

PORTARIA INMETRO Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de …

Legislação

RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 8º, …

Assuntos Regulatórios Legislação

ESPECIFICIDADES DE INFORMAÇÃO NUTRICIONAL – NOVA LEGISLAÇÃO: PRÉ – MISTURAS

Por Bianca Garcia Estas especificidades se aplicam a alimentos que requerem preparo com adição de outros ingredientes, como adição de leite, água, ovo, óleo, e até mesmo água. Um exemplo típico deste tipo de alimento é pré-mistura para o preparo de bolo. Alimentos que requerem preparo com água, como gelatina e carnes que deverão ser …