Legislação

Você sabia que a ANVISA disponibiliza um versão de PERGUNTAS & RESPOSTAS para algumas de suas legislações? Elas sofrem revisões e são atualizadas com frequência, então, deixe esse post salvo para ter acesso aos links! ROTULAGEM DE LACTOSE: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/alimentos/perguntas-e-respostas-arquivos/rotulagem-de-lactose.pdf ROTULAGEM DE ALIMENTOS ALERGÊNICOS: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/alimentos/perguntas-e-respostas-arquivos/rotulagem-de-alergenicos.pdf ROTULAGEM DE NOVA FÓRMULA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/alimentos/perguntas-e-respostas-arquivos/rotulagem-sobre-nova-formula.pdf REQUISITOS PARA USO DE GORDURAS TRANS …

Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 …

Publicado no DOM – Rio de Janeiro em 12 nov 2020 Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos de Alimentos. A Presidente do Instituto Municipal de Vigilância, Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e Considerando a Lei Complementar nº …