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Legislação
PORTARIA INMETRO Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de …
RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 8º, …
ESPECIFICIDADES DE INFORMAÇÃO NUTRICIONAL – NOVA LEGISLAÇÃO: PRÉ – MISTURAS
Por Bianca Garcia Estas especificidades se aplicam a alimentos que requerem preparo com adição de outros ingredientes, como adição de leite, água, ovo, óleo, e até mesmo água. Um exemplo típico deste tipo de alimento é pré-mistura para o preparo de bolo. Alimentos que requerem preparo com água, como gelatina e carnes que deverão ser …
IN Nº 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 (Publicada no DOU nº 195, de 9 de outubro de 2020) Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III …
RDC N° 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA …
RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e …
Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013
Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo. A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em …
RDC Nº 26, DE 02 DE JULHO DE 2015
LEGISLAÇÃO REVOGADA! Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso V e §§ 1º …
PORTARIA 2619/2011-SMS.G
O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições contida nos artigos 10, 45 e 46 da Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004 (Código Sanitário do Município de São Paulo); CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde, visando à proteção …