Por Su Wenjie A Comunicação de Início de Fabricação e Importação são procedimentos regulamentados pela Resolução nº 23/2000, a qual estabelece os procedimentos básicos para o registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos, pela Resolução nº 22/2000 que orienta os procedimentos de registro e dispensa da obrigatoriedade de …
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