Por Bianca Garcia
Como eu sei que levei uma multa?
Primeiramente, a penalidade será publicada no diário oficial, sendo, no exemplo, a publicação feita no diário oficial estadual. Para saber mais detalhes sobre o motivo da multa, você poderá acessar o auto de infração, de número declarado na publicação, apesar de geralmente já saber o motivo, uma vez que a fiscalização geralmente informa a empresa sobre as irregularidades constatadas.
Qual o valor da multa?
A UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) é um índice oficial utilizado para atualizar valores de taxas, multas e penalidades aplicadas pelos órgãos estaduais.
Em 2025, o valor de uma UFESP era de R$37,02. Já em 2026, o valor é de R$38,42.
Na área de fiscalização e vigilância sanitária estadual, a multa pode vir declarada em valor de UFESP. No caso do exemplo, o valor é de 51 UFESP, ou seja, de R$ 1.959,42.
E se eu não concordar com a multa?
O autuado tem o direito de interpor recurso contra o Auto de Imposição de Penalidade no prazo de 10 dias, contados a partir da data em que tomou ciência do ato, conforme previsto na legislação sanitária vigente. Para realizar o Recurso, deve-se ter em mãos todas as justificativas técnicas e legais que vão contra a decisão do fiscal. A submissão do documento pode variar de acordo com o Estado.
Estar atento às exigências sanitárias é uma forma de reduzir riscos, evitar penalidades e contribuir para um ambiente mais seguro para todos.
