Por Su Wenjie
O Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) é um documento sanitário regulamentada pela é a RDC nº 39/2013 e emitido pela ANVISA para comprovar a adequação de um estabelecimento quanto às Boas Práticas de acordo com as legislações vigentes na área.
Se você tem uma empresa no Brasil que desempenha alguma atividade de armazenamento, distribuição e importação de insumos para a saúde, você pode e deve entrar com o pedido para a emissão do CBPDA. Não é obrigatório que todos tenham esse documento, porém tê-lo é uma garantia maior quanto ao cumprimento às Boas Práticas e certifica a adequação sanitária do seu serviço ou estabelecimento. A não exigência do CBPDA, não significa que você está isento de cumprir com as Boas Práticas de Fabricação normatizadas em lei, cuja inobservância está sujeita à penalidades legais.
E o que devo fazer para conseguir a concessão do certificado?
1º) Entre em contato com a Vigilância Sanitária da sua região (municipal, estadual ou municipal) solicitando a uma inspeção sanitária para fins de certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
2º) Depois que a Vigilância local definir a data da inspeção, ela realizará uma visita técnica ao estabelecimento solicitante, inspecionando todos os setores da empresa e entregará ao final um relatório com um parecer da inspeção.
3º) Caso o relatório não aponte nenhum problema, ele será classificado como “Satisfatório” e seu estabelecimento estará apto a peticionar a solicitação do CBPDA no sistema Solicita da Anvisa. Caso contrário, o relatório será classificado como “Insatisfatório” e será preciso atestar o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas não aprovadas e proceder com novo peticionamento.
Pode acontecer também do seu estabelecimento ser classificado como “em exigência” e isso significa que durante a inspeção foram verificadas não conformidades, porém de baixa criticidade, e que podem ser corrigidas em até 120 dias, porém o não cumprimento das exigências até o prazo, indeferirá a petição do CBPDA.
4º) Será exigido uma relação de documentação para o peticionamento que após a entrega será avaliada e analisada pela ANVISA para a liberação do CBPDA. Após aprovado, a certificação terá validade de dois anos após a data da concessão
E pronto, você terá o seu CBPDA e a sua empresa maior segurança comprovada! Não esqueça de guardá-la junto às demais documentações de funcionamento e comprovatórios do estabelecimento e sempre tê-la com fácil acesso quando precisar.
Referências
